Decisão Monocrática Nº 2006/0250132-1 de Superior Tribunal de Justiça - Terceira Turma, de 17 Abril 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: Ag 844504
Magistrado Responsável: Ministro CASTRO FILHO
Demandante: MICROSOFT CORPORATION
Demandado: ENGEFRIO INDUSTRIAL LTDA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/45046563
Id. vLex: VLEX-45046563
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Ação Civil Pública
Administrativo
Servidor Público
Civil
Direito Autoral
Violação
Ação Civil Pública
Administrativo
Responsabilidade Civil do Estado
Indenização
Decisão Monocrática Nº 2006/0250132-1 de Superior Tribunal de Justiça - Terceira Turma, de 17 Abril 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 844.504 - PE (2006/0250132-1)
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