Decisão Monocrática Nº 2007/0042698-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 24 Abril 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 077824
Magistrado Responsável: Ministro PAULO GALLOTTI
Demandante: CARLOS WILSON SANTOS DE SIQUEIRA
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/45051573
Id. vLex: VLEX-45051573
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Penal
Leis Extravagantes
Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
Tráfico
Decisão Monocrática Nº 2007/0042698-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 24 Abril 2007
HABEAS CORPUS Nº 77.824 - SP (2007/0042698-0)
RELATOR : MINISTRO PAULO GALLOTTIIMPETRANTE : CARLOS WILSON SANTOS DE SIQUEIRA E OUTROIMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE : FELIPE FERNANDES DA SILVA CASTRODE...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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