TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. COMPENSAÇÃO.

CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTITUÍDO. DIREITO À CND.

1. Considerando que a compensação declarada pela impetrante, em consonância com o disposto no §2º do art. 74 da Lei n. 9.430/96, "extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação" e que não há prova nos autos da realização de lançamento, apresenta-se ilegítima a recusa da Secretaria da Receita Federal em fornecer a certidão pleiteada.

2. Apelação da Fazenda e remessa oficial improvidas.