EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OMISSÃO. REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO.

Ausente a omissão apontada. Inviável acolher recurso para efeito de novo exame dos elementos de fato.

Não é incumbência do julgador manifestar-se sobre todos os fundamentos legais apontados pelas partes. Basta que a prestação jurisdicional seja motivada, com a indicação das bases legais que dão suporte a sua decisão.

EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70021437512, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 25/10/2007)

Direito Privado Não Especificado
Omissão
Prequestionamento
Embargos de Declaração
Reexame da Causa