Acórdão Nº 70019785153 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Primeira Câmara Cível, de 24 Outubro 2007

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Bayard Ney de Freitas Barcellos

Articular como: http://br.vlex.com/vid/45064606
Id. vLex: VLEX-45064606

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Resumo:

BRASIL TELECOM S.A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APELAÇÃO.

Da decisão que resolve a impugnação ao cumprimento da sentença cabe agravo de instrumento, nos termos do art. 475-M § 3º, da Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005.

Não conhecimento. Decretação de ofício. (Apelação Cível Nº 70019785153, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 24/10/2007)

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