AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DEPÓSITO.

As disposições da Lei nº 10.931/04, invocada pelo recorrente, não se aplicam aos contratos disciplinados pelo Sistema Financeiro da Habitação, que obedecem a legislação específica.

A ação de consignação em pagamento configura meio processual adequado para a parte depositar os valores que entende como efetivamente devidos, referentes a contrato de financiamento habitacional.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70021870274, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 23/10/2007)

Deposito
Agravo de Instrumento
Contratos do Sistema Financeiro de Habitação