Nº 2001.39.02.001177-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 10 Dezembro 2003
TRF. Tribunais Regionais Federais
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Magistrado Responsável: Desembargador Federal Cândido Ribeiro
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-45070008
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RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA DE DEPORTAÇÃO. LEI 6.815/80, ART. 98.
DECRETO 86.715/81, ART. 98, I. SALVO CONDUTO. CONCESSÃO.I - Correta está a decisão que concedeu salvo conduto aos pacientes - estrangeiros integrantes da associação civil Greenpeace International - , uma vez que as atividades de caráter voluntário, não remuneradas, exercidas no interior de embarcação estrangeira, não vão de encontro à legislação que embasou as notificações da polícia federal (Lei 6.815, art. 98).II - Recurso desprovido.Nº 2001.39.02.001177-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 10 Dezembro 2003
Assunto: Habeas-Corpus Outros
Autuado em: 19/5/2003 13:14:07Processo Originário: 20013902001177-6/paRECURSO DE HABEAS-CORPUS (EX-OFFICIO) Nº 2001.39.02.001177-6/PA Processo na Origem: 2...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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