Nº 2003.01.00.024806-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 26 Novembro 2003
TRF. Tribunais Regionais Federais
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Carlos Olavo
Demandante: Eduardo Jose de Freitas Moreira
Demandado: Segundo Juizado Especial Federal Criminal - Pa
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Id. vLex: VLEX-45075018
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PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
REPRESENTAÇÃO DE MEMBROS DO TRE CONTRA ADVOGADO. CRIME DE INJÚRIA (ART. 140 DO CPB). ORDEM DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL IMPEDINDO REMESSA DE REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEÇAS REMETIDAS. DENÚNCIA OFERECIDA.DUPLICIDADE DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO NÃO CONHECIDA.1. Trata-se de duplicidade de distribuição da petição inicial.2. Primeira ação julgada.3. Habeas Corpus prejudicado.Nº 2003.01.00.024806-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 26 Novembro 2003
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual
Autuado em: 14/8/2003 16:17:42Processo Originário: 20033900707986-0/paHABEAS-CORPUS Nº...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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