PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO EX OFFICIO. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PACIENTE COM MAIS DE SETENTA ANOS.

REDUÇÃO, EM METADE, DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO. ARTS. 115 E 109, III, DO CÓDIGO PENAL.

1. Não há justa causa para instauração, contra o paciente, de ação penal, já que extinta a punibilidade por haver-se operado a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, pelo decurso do tempo incidente na espécie.

2. Recurso improvido.