Acórdão Nº 70027112119 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 18 Novembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação e Reexame Necessário
Magistrado Responsável: Túlio de Oliveira Martins
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/45075594
Id. vLex: VLEX-45075594
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APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL.
NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.O juiz não está obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes na sua decisão, se apresentar sua conclusão e a tiver fundamentado.URV. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS.Inexiste perda remuneratória em razão da conversão da URV, já que leis posteriores concederam aos servidores revisão dos seus vencimentos e desse modo foram compensadas as perdas salariais ocorridas na época.APELAÇÃO PROVIDA.REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70027112119, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 18/11/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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