AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ¿ DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PAGAMENTO PARCIAL, PORTANTO, ADMITIDA A INVALIDEZ PERMANENTE. INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER NO PÓLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO CNSP. VALOR INDENIZÁVEL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MOENTÁRIA.

I. A Lei 9.099/95 não prevê a intervenção de terceiros, não sendo possível a representação da Seguradora Líder S/A em face da Bradesco Seguros S/A.

II. A Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 8.441/92, e a M.P nº 340, posteriormente transformada na lei 11.482/07, são os únicos textos legais que conferem competência para fixação dos valores das indenizações do seguro obrigatório, não havendo autorização legal que legitime as Resoluções do CNSP ou de qualquer outro órgão do Sistema Nacional de Seguros Privados para fixar ou alterar os valores indenizatórios cobertos pelo seguro obrigatório sobre danos pessoais causados por veículos automotores.

III. O valor de cobertura do seguro obrigatório ao evento invalidez por acidente de transito é o máximo estabelecido pela legislação em vigor. O pagamento da indenização está condicionado apenas à prova do acidente e dos danos decorrentes.

IV. Correta a sentença quanto à aplicação da correção monetária.

RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº 71001900471, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 26/11/2008)

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