AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. NULIDADE DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURADA. JUIZ CONVOCADO RELATOR. Inexiste nulidade no julgamento em que o Juiz Convocado foi relator. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça prevê as hipóteses de atuação dos Juízes Convocados, amparado no COJE e na Constituição Federal.

CESSÃO DE CRÉDITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

Não vindo aos autos questão capaz de alterar o julgamento monocrático é de ser mantida a decisão.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70026970830, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 18/11/2008)

Previdência Publica
Nulidade do Julgamento Não Configurada
Juiz Convocado Relator
Agravo Interno