TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível / Reexame Necessário
Súmula: Reformaram, Em Parte, a Sentença, No Reexame Necessário, Prejudicados Os Recursos Voluntários.
Magistrado Responsável: Nepomuceno Silva
Magistrado Responsável de Acuerdo: Nepomuceno Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/45080923
Id. vLex: VLEX-45080923
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ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - OTIMIZAÇÃO DA SÚMULA 85, DO STJ - PROGRESSÃO HORIZONTAL - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA PROGRESSÃO - LEI ESTADUAL Nº 10.961/92 E DECRETO ESTADUAL Nº 36.033/94 - APLICABILIDADE - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 1-F DA LEI Nº 9.494/97 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, NO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Se a espécie versa obrigação de trato sucessivo, imposta a autarquia pública, submetem-se as prestações periódicas (e não o direito) à prescrição progressiva, compatível com a natureza das mesmas, ou seja, a prescrição qüinqüenal alcança, quando for o caso, apenas as parcelas anteriores ao prazo retroativo de 05 (cinco) anos, a contar da distribuição da ação. Inteligência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Basta provar-se os requisitos da Lei 10.361/1992, (art. 25, §1º), para que o apelante tenha incontinente direito à progressão ao grau imediatamente subseqüente àquele que ocupa. 3. As dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% (seis por cento) ao ano. 4. A fixação eqüitativa da verba honorária não pode redundar em irrisão, pena de desvaler o status constitucional do advogado, que, sabe-se, é ""indispensável à administração da justiça"" (CF, art. 133).
REEXAME NECESSÁRIOS
INSS
REVISÃO DE BENEFÍCIO
COMPETÊNCIA
JUSTIÇA ESTADUAL
DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
COISA JULGADA
ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94
APLICABILIDADE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
CADERNETA DE POUPANÇA
RESÍDUOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA
PRESCRIÇÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
AÇÃO ORDINARIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INOCORRÊNCIA
OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO
OTIMIZAÇÃO DA SÚMULA 85, DO STJ
PROGRESSÃO HORIZONTAL
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA PROGRESSÃO
LEI ESTADUAL Nº 10.961/92 E DECRETO ESTADUAL Nº 36.033/94
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL
ALTERAÇÕES DA LEI 11.232/05
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXAÇÃO EQUITATIVA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INOCORRÊNCIA
INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS SOBRE O QÜINQÜÊNIO
INVIABILIDADE
JUROS DE MORA
APLICAÇÃO DO ART. 1-F DA LEI Nº 9.494/97
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