Acórdão Nº 71001465137 de Turmas Recursais - Primeira Turma Recursal Cível, de 06 Novembro 2007

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recurso Cível
Magistrado Responsável: Heleno Tregnago Saraiva

Articular como: http://br.vlex.com/vid/45082583
Id. vLex: VLEX-45082583

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Resumo:

TELEFONIA. COBRANÇA. IMPLANTAÇÃO/INSTALAÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO. PLANO DE EXPANSÃO (PEX). RESTITUIÇÃO DO VALOR APLICADO PELO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 2028 C/C ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO IV, DO CCB/2002.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 17 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001465137, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 06/11/2007)

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