Decisão Monocrática Nº 70021449814 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 26 Outubro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Leila Vani Pandolfo Machado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/45083184
Id. vLex: VLEX-45083184
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR INATIVO FERROVIÁRIO DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. REAJUSTES SALARIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
-Tratando-se de ação proposta por servidor inativo pertencente ao Quadro dos Servidores Ferroviários, objetivando os reajustes salariais da Lei 10.395/95, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Estadual.-Recurso ao qual, com amparo no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, é dado provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70021449814, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 26/10/2007)
Servidor Inativo Ferroviário da Extinta Rede Ferroviária Federal
Reajustes Salariais
Agravo de Instrumento
Competência da Justiça Estadual
Decisão Monocratica
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