DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ¿ Aplicáveis suas disposições aos contratos bancários.

JUROS REMUNERATÓRIOS ¿ Encontram limitação ao patamar de 12% a.a., forte nas disposições contidas no CDC.

CAPITALIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE MÚTUO ¿ É vedada a sua cobrança sob qualquer hipótese, por ausente autorização legal. Entretanto, em face da ausência de pedido expresso da parte adversa, merece ser mantida a capitalização anual dos juros.

DESCONTO EM FOLHA ¿ Revogada a autorização para o abatimento das prestações do empréstimo realizado em folha de pagamento, defere-se o cancelamento do desconto.

CONTRA-RAZÕES ¿ As contra-razões não são sede adequada para a parte pleitear a revisão da sentença.

APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70021264759, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 23/10/2007)

Direito Privado Não Especificado
Contrato de Emprestimo
Ação Revisional