MEDIDA CAUTELAR ORIGINÁRIA NO TRIBUNAL E APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. TERRITÓRIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PELO CONSUMIDOR, NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU-FORNECEDOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RAZOABILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM DOMICÍLIO DIVERSO DO DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO REFERENTE AO JUIZ, QUAL SEJA, A COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO DOS PROCESSOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG.

MEDIDA CAUTELAR EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E APELAÇÃO DESPROVIDA. (Medida Cautelar Nº 70020432472, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 04/10/2007)

Necessidade de Demonstração da Razoabilidade do Ajuizamento da Ação em Domicílio Diverso do do Consumidor, o Que Não Se Verifica no Caso Concreto
Resolução dos Processos Sem Julgamento de Mérito
Deferimento do Benefício da Ajg
Medida Cautelar Originária no Tribunal e Apelação Cível
Ação Revisional de Contrato
Ausência de Pressuposto Processual Subjetivo Referente Ao Juiz, Qual Seja, a Competência
Incompetência Relativa
Território
Alienação Fiduciaria
Ajuizamento da Ação, Pelo Consumidor, no Foro do Domicílio do Réu-Fornecedor