Decisão Monocrática Nº 70022068902 de Tribunal de Justiça do RS - Oitava Câmara Cível, de 06 Novembro 2007

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Rui Portanova

Articular como: http://br.vlex.com/vid/45085831
Id. vLex: VLEX-45085831

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TERMO INICIAL DO DÉBITO.

Caso em que o termo inicial da cobrança dos alimentos é a própria data da fixação, pois é lícito projetar que na audiência em que foram fixados já se sabia da demanda pedindo a fixação de pensionamento. Bem indeferida retroação ao momento em que foi ajuizada a demanda.

NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70022068902, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 06/11/2007)

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