Acórdão Nº 71001444082 de Turmas Recursais - Primeira Turma Recursal Cível, de 06 Novembro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Recurso Cível
Magistrado Responsável: João Pedro Cavalli Junior
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/45089044
Id. vLex: VLEX-45089044
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SEGURO DPVAT. MORTE. SÚMULA Nº 14 DAS TURMAS RECURSAIS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.
Pretensão de cobrança de indenização referente a seguro obrigatório (DPVAT) sujeita ao regime prescricional da lei anterior (CC de 1916). Prazo vintenário (art. 177 da lei revogada) não escoado na data do ajuizamento do pedido.Lide que se solve à luz de entendimento sumulado pelas Turmas Recursais Cíveis (verbete nº 14).Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001444082, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 06/11/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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