AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DA AUTORA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE, NA MAIORIA DAS VEZES, NÃO É FORNECIDO AO CLIENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, POR DECISÃO DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70021804554, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 05/11/2007)

Inversão do ônus da Prova
Exibição do Contrato de Abertura de Conta Corrente em Nome da Autora
Documento Que, na Maioria das Vezes, Não é Fornecido Ao Cliente
Observância dos Princípios da Vulnerabilidade e Hipossuficiência
Ação de Indenização por Danos Morais
Agravo de Instrumento
Possibilidade