Nº 1997.01.00.029258-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 29 Outubro 2003
TRF. Tribunais Regionais Federais
Remessa ex officio em mandado de segurança
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian
Demandante: Joao Raimundo Campos
Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/45092691
Id. vLex: VLEX-45092691
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MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. LIMITE DE IDADE. LEI Nº 8.213/91.
I - Após o advento da Lei nº 8.213/91, não há que se falar no limite de idade exigido pelo Decreto nº 53.831/64 para fins de contagem de tempo de serviço em condições especiais.II - Remessa Oficial não provida.Nº 1997.01.00.029258-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 29 Outubro 2003
Assunto: Aposentadoria Previdenciária
Autuado em: 25/7/1997Processo Originário: 950021092-4/mgREMESSA "EX OFFICIO" EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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