APELAÇÕES CÍVEIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. No caso concreto, não há prova induvidosa do pagamento. Solidariedade existente. Impossibilidade de discussão do preço em embargos. Inocorrência de excesso de execução. A transferência do bem a terceiro não exonera, ipso facto, os devedores solidários, que se prendem a uma relação jurídica com o devedor principal.

Apelações desprovidas. (Apelação Cível Nº 70011342730, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 04/10/2007)

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