AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA. PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TERMINAL TELEFÔNICO NO SISTEMA DE PLANTA COMUNITÁRIA. BRASIL TELECOM S/A, SUCESSORA, POR INCORPORAÇÃO, DA CRT.

Legitimidade passiva ad causam da ré para responder pela demanda.

Inocorrência da prescrição trienal, com base na alínea g do inciso II do art. 287 da Lei n.º 6.404/76, acrescentada pela Lei n.º 10.303/2001.

Improcedência do pedido. Havendo previsão contratual e legal a respeito da incorporação do acervo telefônico ao patrimônio da ré, a título de doação, impõe-se julgar improcedente o pedido, uma vez que a parte-autora não tem direito à subscrição acionária, considerando que não foram emitidas ações em seu favor, em virtude do terminal telefônico.

Preliminar afastada e, no mérito, provida a apelação. (Apelação Cível Nº 70019320803, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 31/10/2007)

Pedido de Subscrição Acionária
Terminal Telefônico no Sistema de Planta Comunitária
Ação de Conhecimento Condenatória
Brasil Telecom S/a, Sucessora, por Incorporação, da Crt