EMBARGOS DO EXECUTADO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL.

1) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie (art. 3º, § 2º, e Súmula nº 297 do STJ).

2) Juros compensatórios mantidos, conforme pactuados.

3) Capitalização semestral (art. 5º do DL 413/69, combinado com o art. 5º da Lei n.º 6.840/80).

4) Comissão de permanência. É válido o pacto que estabelece a cobrança de comissão de permanência, no período de inadimplência, desde que não cumulada com os juros compensatórios, correção monetária, juros moratórios e multa contratual (Súmulas nºs 30, 294 e 296 do STJ).

5) Repetição de indébito. Inadmissibilidade em sede de embargos do executado.

6) Sucumbência redimensionada.

Apelação do embargante improvida.

Apelação do embargado parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70018972018, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 31/10/2007)

Nota de Credito Comercial
Embargos do Executado