Decisão Monocrática Nº 70022004279 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quarta Câmara Cível, de 06 Novembro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Judith dos Santos Mottecy
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47009615
Id. vLex: VLEX-47009615
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LIMINAR. Ante a litigiosidade do débito decorrente da existência de ação anulatória, que importa dúvida quanto à validade da cláusula de alienação fiduciária, não há motivo para privar o suposto devedor do uso do bem. Ademais, resta assente na jurisprudência desta Corte que o deferimento da liminar de busca e apreensão somente é possível em hipóteses excepcionais. Não sendo o caso dos autos, revoga-se a medida concedida em atenção ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA (Agravo de Instrumento Nº 70022004279, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 06/11/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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