APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E AÇÃO DE ARBITRAMENTO.

1.As questões relativas aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em demanda indenizatória de acidente de trânsito, já foram definidas nos embargos à execução, ressalvando o julgador a expedição de alvará em favor dos ora autores, não cabendo decidir-se novamente a respeito.

2.E a verba honorária pelo trabalho desenvolvido no feito executivo já foi fixada na presente demanda, sem insurgência de qualquer das partes, de sorte que transitou em julgado.

3.Pendente de solução nestes autos o pleito relativo a honorários advocatícios que teriam sido contratados verbalmente, indicou a prova dos autos que não foram avençados com os clientes. Ademais, os ora demandados litigaram na ação indenizatória sob o abrigo da gratuidade da justiça, de modo que isentos das custas processuais e de pagamento de honorários (art.3º da Lei nº 1.060/50). Alteração da situação econômica dos mandantes não demonstrada.

Apelo dos autores improvido. (Apelação Cível Nº 70019615889, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 08/11/2007)

Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Ação de Arbitramento
Apelação