APELAÇÃO CRIME. VELOCIDADE INCOMPATIVEL ART. 311 DO CTB. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CPB. DELITO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. ART. 195 DO CTB. FATO ATÍPICO.

O descumprimento da ordem de policiais militares, na função de trânsito, de parada do veículo não configura o delito previsto no art. 330 do CPB, mas infração administrativa prevista no art. 195 do CTB.

PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001477637, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 12/11/2007)

Infração Administrativa de Trânsito
Art. 195 do Ctb
Art. 330 do Cpb
Velocidade Incompativel Art. 311 do Ctb
Desobediência
Fato Atípico
Apelação Crime
Delito de Trânsito