PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

JUROS DE MORA. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO À MANUTENÇÃO DESSAS VERBAS NA CONDENAÇÃO E COM RESPEITO AO PERCENTUAL DE 12% AA. OMISSÃO REFERENTE À BASE DE CÁLCULO. ADIN 2332. DIFERENÇA APURADA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA.

1. Retificação do valor da indenização constante no acórdão embargado.

2. O acórdão embargado não foi omisso nem contraditório ao manter os juros compensatórios no percentual de 12 a.a..

3. Há, entretanto, omissão quanto à base de cálculo, em obediência ao disposto na ADIN 2332 (diferença apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor da indenização fixado na sentença).

4. Inexistência de vícios a ensejar a oposição de embargos declaratórios em relação aos juros de mora.

5. Embargos de declaração do INCRA parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.

6. Embargos de declaração dos expropriados parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.