Decisão Monocrática Nº 70022105464 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 08 Novembro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Alexandre Mussoi Moreira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47013805
Id. vLex: VLEX-47013805
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE.
Não pode, o Poder Judiciário determinar o confisco de verbas públicas.DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO PROVIDO PARA AFASTAR O BLOQUEIO DE VALORES. (Agravo de Instrumento Nº 70022105464, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 08/11/2007)
Agravo de Instrumento
Impossibilidade
Fornecimento de Medicamentos
Bloqueio de Valores Nas Contas do Estado
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
Outros documentos:
decisão monocrática nº 2005/0157051-5 de superior tribunal de justiça - sexta turma, de 05 agosto 2008
|
Acórdão Nº 70021164686 de Tribunal de Justiça do RS Décima Câmara Cível d... |
Decisão Monocrática Nº 2007/0224512-6 de Superior Tribunal de Justiça - Presidênci... |
RESOLUCAO DO SENADO FEDERAL N 65 DE 13 DE SETEMBRO DE 1976 Autoriza a Prefeitura Municipal de Andradina Estado de Sao Paulo a Realizar Operacao de Credito ... |
Four Years for Jilted Lover Who Stabbed City Woman in Park |
The Civil Legal Aid Scotland Amendment Regulations 1995
|
Barcelona Essential Spain s Chief Port Specialises in the Spectacular and Is Not to Be Missed Paul Richardson Highlights Its Top 25 Attractions From Fashio... |
The Water (Scotland) Act 1980 Section 17(2) Notice of the Making of the Scottish Water (Loch of Boardh... |
Motor vehicle safety standards
Defect and noncompliance
Early warning and customer satisfaction campaign d... |
Forest Given Hope ; Davies Joy but Reading Crash to Another Loss |
bizarre er 10.30pm, bbc3 most [...]
