Decisão Monocrática Nº 70019313246 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Primeira Câmara Cível, de 23 Outubro 2007

Resumo

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APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÕES. CRT. DIVIDENDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DA INICIAL. Afastada.

POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

- Subscrição de ações. Embora o art. 30 da Lei das S/A vede que a empresa negocie com suas próprias ações, a proibição não é absoluta. Questão a ser resolvida na fase de execução de sentença, que, em se tratando de obrigação de fazer, poderá ensejar a conversão em perdas e danos (art. 633 do CPC).

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CRT. - Rejeitada.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A.

- No presente feito, a CRT ¿ Telefonia fixa tem legitimidade passiva ad causam para responder por ações da Telefonia Móvel Celular.

2) MÉRITO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 287, DA LEI Nº 6.404/76.

- Consolidada está a posição deste Colegiado no sentido da possibilidade de ser determinada judicialmente a integralização de ações, correspondentes ao capital investido pelo adquirente dos direitos de linha telefônica. É de ser afastada a preliminar de prescrição trienal, pois se trata de ação de natureza pessoal, cujo prazo prescricional é de vinte anos, a partir do conhecimento da lesão.

Ações ordinárias preferenciais.

Subscrição de ações contrários aos interesses do mandante, eis que em época inoportuna, quando o valor de cada ação aumentara e, com isso, diminuíra consideravelmente a quantidade de ações que deveriam ser subscritas.

Adimplemento incompleto da obrigação de subscrição de ações assumido pela companhia telefônica no instrumento contratual. A regra de interpretação dos contratos de adesão é de que as cláusulas dúbias devem ser compreendidas da maneira mais favorável ao aderente.

FORMA DE APURAÇÃO DA QUANTIDADE DE AÇÕES.

- ¿A atualização monetária do investimento nada tem a ver com a fixação do valor patrimonial da ação, apurado com base em critérios totalmente distintos. Inexistência de relação entre o valor patrimonial e a variação do poder aquisitivo da moeda¿. Precedente do STJ.

REJEITADAS AS PRELIMINARES.

APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.

APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70019313246, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 23/10/2007)

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