Acórdão Nº 70021481858 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Terceira Câmara Cível, de 08 Novembro 2007

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Breno Pereira da Costa Vasconcellos

Articular como: http://br.vlex.com/vid/47014674
Id. vLex: VLEX-47014674

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Resumo:

Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Juros remuneratórios limitados. Juros moratórios em 1% ao mês. Precedente. Capitalização anual. Ilegalidade da comissão de permanência. Aplicação do IGP-M. Precedente. Verificadas ilegalidades no contrato a mora vai afastada. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito e manutenção do veículo na posse do financiado. Condicionamento. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. Disposições de ofício. TAC. IOF financiado. Relação de consumo. Cabimento. Apelos parcialmente providos. Com disposições de ofício. (Apelação Cível Nº 70021481858, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 08/11/2007)



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