APELAÇÃO. CDL. CANCELAMENTO DE REGISTROS.

1.O lapso prescricional do cadastramento é de cinco anos, para as anotações que não decorrem de título cambial (art. 43, §1º, do CDC) e de três anos, para os registros referentes a cambiais (art. 70 do Decreto nº57.663/66, reproduzido no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil).

Admissível assim o cancelamento dos registros de cheques, incluídos em 2001 e 2002, pois escoado o prazo trienal, e de sete anotações não-cambiais (débitos em loja e ocorrências bancárias), pois implementado no curso da demanda o prazo de cinco anos. Fato superveniente a ser considerado.

Inviável a exclusão de dois dos registros de natureza não-cambial, porque não transcorridos cinco anos da inclusão.

2.Sucumbência mantida a cargo do autor, que decaiu da pretensão maior, a exclusão de seu nome.

Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70021184288, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 08/11/2007)

Cancelamento de Registros
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