APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A proteção de determinados interesses sociais passa a ser exigência do ordenamento jurídico baseado na relação de consumo, de molde a valorizar a boa-fé contratual e a legítima confiança do consumidor ou, mesmo, a afastar a lesividade como fator do desequilíbrio negocial. Aplicação da Súmula nº. 297 do STJ, cuja redação do verbete é a seguinte: ¿O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras.¿.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Uma vez omisso o contrato, a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado cobrada nos contratos da espécie.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possível a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos firmados na vigência da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o nº. 2170-36, desde que contratada. In casu, ausente pactuação expressa, descabida a cobrança de capitalização.

RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70021572334, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 06/11/2007)

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