REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. LICITAÇÃO. ABERTURA DOS ENVELOPES DAS PROPOSTAS QUANDO AINDA PENDENTE RECURSO A RESPEITO DA FASE DE HABILITAÇÃO. VIOLAÇÃO EXPLÍCITA DO ART. 43, III, DA LEI 8.666/93.

SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70025175076, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 19/11/2008)

Reexame Necessario
Abertura dos Envelopes das Propostas Quando Ainda Pendente Recurso a Respeito da Fase de Habilitação
Violação Explícita do Art. 43, Iii, da Lei 8.666/93
Licitação
Concessão
Mandado de Segurança