PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MEDIANTE ÍNDICES DIVERSOS DOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR. INADMISSIBILIDADE.

1. Nulidade da sentença suscitada sob fundamentos que dizem não com a validade ou com a invalidade do ato decisório da lide, mas com o mérito da pretensão judicialmente deduzida. Questão preliminar rejeitada

2. Os critérios para preservação do valor real dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social, por força do quanto disposto no parágrafo 2º do artigo 201 da Lei Fundamental, em sua primitiva redação, foram mandados observar pelo legislador ordinário, não sendo dado ao Poder Judiciário, na verificação da compatibilidade dessa legislação com a ordem constitucional, atuar como legislador positivo, reconhecendo direito a recomposição de proventos com base em índices diversos daqueles eleitos pelo legislador.

3. Recurso de apelação a que se nega provimento.