Acórdão Nº 70021501168 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 10 Outubro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Marco Aurélio Heinz
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47016932
Id. vLex: VLEX-47016932
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APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE.
O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual.Precedentes do STF e STJ.Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70021501168, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 10/10/2007)
Responsabilidade Solidária da União, dos Estados e dos Municípios
Prova Pericial
Fornecimento de Medicamento
Desnecessidade
Apelação
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