APELAÇÃO CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO.

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIDA. Operada a desclassificação do crime de competência do Tribunal do Júri para outro da competência do Juízo singular, cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano, deve o magistrado, antes de proferir sentença, oportunizar ao Ministério Público que se manifeste quanto à viabilidade ou não da concessão do benefício da suspensão condicional do processo. Nulidade reconhecida. Sentença anulada, para o fim de oportunizar ao Ministério Público que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento ao réu do benefício da suspensão condicional do processo. Precedentes deste Tribunal e dos Tribunais Superiores. Inteligência da Súmula 337 do STJ.

APELO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. (Apelação Crime Nº 70016491607, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 18/09/2007)

Homicidio Simples
Desclassificação para Homicídio Culposo
Apelação Crime