APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO COM DISPOSIÇÕES EX OFFICIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITADOS EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, VEDADA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, IGP-M. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TARIFAS E TAXAS SÃO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ADMISSÍVEL NA FORMA SIMPLES. NULIDADE DA CLÁUSULA DE EMISSÃO UNILATERAL DE TÍTULO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM, DEFERIMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS, AUTORIZADOS. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CARÁTER ALIMENTAR. REDIMENSIONADOS.

APELO PROVIDO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70027115088, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 13/11/2008)

Aplicação do Codigo de Defesa do Consumidor
Revisão de Cláusulas do Contrato com Disposições Ex Officio
Revisional
Alienação Fiduciaria
Apelação Civel