APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CUB. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO CUB. É cabível a atualização monetária pelo CUB quando assim pactuada. JUROS E CAPITALIZAÇÃO. Não há falar em abusividade dos juros se nem mesmo há previsão contratual de incidência de juros sobre as parcelas pactuadas. ENCARGOS DA MORA. Sendo flagrante o inadimplemento do devedor, justificada está a cobrança dos encargos da mora contratados. CLÁUSULA PENAL. Conforme precedentes da Câmara, deve ser mantida a Cláusula Penal pactuada em 20%, porém sobre o valor adimplido, e não sobre o valor total do contrato. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. Institutos jurídicos do direito obrigacional que não se confundem com a conseqüência legal decorrente da revisão judicial do contrato. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Não há falar em restituição do valor pago a título de taxa de intermediação se não foi a promitente vendedora que recebeu tal quantia, e sim o corretor de imóveis. TAXA DE PUBLICIDADE. Não é abusiva a cobrança da taxa de publicidade se houve expressa previsão contratual em tal sentido, considerando que tais despesas, em regra, vem embutidas no preço.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DERAM INTEGRAL PROVIMENTO AO APELO DA REQUERIDA. (Apelação Cível Nº 70019992387, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 08/11/2007)

Promessa de Compra e Venda
Ação de Revisão Contratual
Atualização Monetária Pelo Cub
Apelação Civel