RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CADASTRO NEGATIVO DE CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. A violação do art. 43, § 2º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor caracteriza abuso de direito, porquanto elimina a oportunidade dada pela lei ao consumidor de efetuar o pagamento do débito antes que seja efetuado o registro negativo em seu nome.

2. A preexistência de registros desabonatórios de pendências comerciais e/ou financeiras em nome da parte-autora desautoriza qualquer presunção de que a ausência de notificação da inscrição acarretou prejuízos à parte demandante, eliminando, sobretudo, a possibilidade de averiguação de danos relacionados a abalo de crédito.

Embargos infringentes acolhidos. (Embargos Infringentes Nº 70021077771, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 09/11/2007)

Cadastro Negativo de Consumidor
Ausência de Comunicação Previa
Dano Moral
Embargos Infringentes
Impossibilidade
Responsabilidade Civil