Apelação cível. Ação revisional de contrato de mútuo. Ação de busca e apreensão. DL 911/69. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. Juros moratórios em 1% ao mês. Precedente. Capitalização anual. Ilegalidade da comissão de permanência. Aplicação do IGP-M. Precedente. Multa moratória mantida em 2%. Verificadas ilegalidades no contrato a mora vai afastada. Cabimento da compensação de valores. Repetição de indébito na forma simples. Súmula nº 159 do STF. Disposições de ofício. TAC. IOF financiado. Relação de consumo. Cabimento. Mora. Abusividades na contratação. Afastamento. Descabimento da busca e apreensão. Apelo do autor, em parte, provido e apelo do banco improvido, na revisional; com disposições de ofício. Apelo do banco improvido, na busca e apreensão. (Apelação Cível Nº 70021440201, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 08/11/2007)