AGRAVO INTERNO. BRASIL TELECOM. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. MULTA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

Argumentos já enfrentados quando do julgamento do agravo de instrumento.

Em se tratando de obrigação de pagar quantia determinada, não se admite a imposição de astreintes. Não-aplicação da regra contida no art. 461 do CPC. Afastamento da multa cominada.

ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70026953497, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 12/11/2008)

Multa Arbitrada para o Caso de Descumprimento da Determinação Judicial
Subscrição de Ações
Brasil Telecom
Agravo Interno
Execução de Obrigação de Fazer