Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Ausência de interesse recursal do autor quanto aos pleitos de juros remuneratórios e moratórios, comissão de permanência e tutela antecipada. Não conhecimento. Mérito. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. Juros moratórios em 1% ao mês. Precedente. Capitalização anual. Ilegalidade da comissão de permanência. Multa moratória mantida em 2%. IOF parcelado. Ilegalidade. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. Disposições de ofício. TAC. Relação de consumo. Cabimento. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENDO APURADO A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR, DEVEM SER COMPENSADOS OS PAGAMENTOS A MAIOR FEITOS NO CURSO DA CONTRATUALIDADE. CASO, PORÉM, SE VERIFIQUE QUE O DÉBITO JÁ ESTÁ QUITADO, DEVEM SER DEVOLVIDOS OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES, CORRIGIDOS PELO IGP-M DESDE O DESEMBOLSO E COM JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. POR MAIORIA. Conheço, em parte, o recurso do autor e, onde conhecido, em parte, provido, e dar parcial provimento ao apelo da financeira. Com disposições de ofício. (Apelação Cível Nº 70021445796, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 08/11/2007)