Apelação cível. Ação de revisão contratual. Ausência de cópia do instrumento de contrato. CPC, art. 359. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. Descabimento da incidência de capitalização, juros moratórios, multa contratual e comissão de permanência. Ausência de provas de pactuação. Aplicação do IGP-M. Precedente. Cabimento da compensação de valores. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. Apelo parcialmente provido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70021565957, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 08/11/2007)