Decisão Monocrática Nº 70022085393 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 07 Novembro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Liselena Schifino Robles Ribeiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47032791
Id. vLex: VLEX-47032791
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR FALECIDO. REDIRECIONAMENTO.
Tratando-se de débito tributário de devedor já falecido, na Certidão de Dívida Ativa e no pólo passivo da execução fiscal, deve figurar o espólio, caso ainda não tenham sido adjudicados ou partilhados os seus bens, incabível, desde logo, o redirecionamento. (Agravo de Instrumento Nº 70022085393, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 07/11/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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