APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DMLU. MULTA POR INFRAÇÃO. PRECRIÇÃO.

I ¿ No caso dos serviços públicos em que o Poder Público vende um produto ou uma mercadoria, figurando o serviço de fornecimento como mera atividade-meio, como é o caso da água potável, a contraprestação não pode ser definida como taxa, porquanto inviável, em nível constitucional e infraconstitucional, cobrar preço de mercadoria como tributo.

II ¿ Tratando-se de tarifa de multa pelo não cumprimento da Lei Complementar Municipal nº 234/90 (Código Municipal de Limpeza Urbana), o prazo prescricional é vintenário, não havendo falar em prescrição qüinqüenal.

RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022095418, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 08/11/2007)

Execução Fiscal
Precrição
Multa por Infração
Direito Tributario
Apelação