Acórdão Nº 1.0024.07.522609-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 20 Novembro 2008

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelação Cível / Reexame Necessário
Súmula: Rejeitaram Prejudicial de Mérito E, No Reexame Necessário, Confirmaram a Sentença, Prejudicado o Recurso Voluntário.
Magistrado Responsável: Barros Levenhagen
Magistrado Responsável de Acuerdo: Barros Levenhagen

Articular como: http://br.vlex.com/vid/47035225
Id. vLex: VLEX-47035225

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - SERVIÇO DE MAIOR VALIA - DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E AQUELE EXERCIDO DE FATO - A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. O servidor público que, em desvio de função, presta serviço de maior valia, embora não tenha direito ao reenquadramento, faz jus à percepção das diferenças existentes entre os vencimentos do cargo efetivo e os daquele exercido de fato, a título de indenização, sob pena de, ao contrário, admitir-se o enriquecimento ilícito do Estado.

Vozes:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         APELAÇÃO CIVEL
                                              SERVIDOR PUBLICO
                                                   DESVIO DE FUNÇÃO
                                                        SERVIÇO DE MAIOR VALIA
                                                             DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E AQUELE EXERCIDO DE FATO



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Acordao N 70018745059 de Tribunal de Justica do RS Setima Camara Civel de 25 Abril 2007 | Acórdão Nº 239471 de Primeira Turma, de 22 Outubro 1999 | acordao n 71000729657 de turmas recursais terceira turma recursal civel de 04 outubro 2005 | acordao inteiro teor n rr-678773/2000 de 5 turma de 14 marco 2001 | Lesson for Mowbray ; Champions League 3rd Qualifying Round, First Leg: Celtic 0 Moscow Dinamo 1 | concerts | Self-regulatory organizations; proposed rule changes: Chicago Stock Exchange, Inc., | Luxury Project Pushes Ahead | hothouse | no headline [john lowrie morrison] | Izabela s in Pole Spot with Her New Ranger Talk of the Town [Eire Region] | degrees of prejudice ; in the 1940s her mother proudly became one of the first black ... | sven's 15m swoop for chiellini and castillo ; the screamer... its the talk of football