Acórdão Nº 1.0024.07.522609-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 20 Novembro 2008

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelação Cível / Reexame Necessário
Súmula: Rejeitaram Prejudicial de Mérito E, No Reexame Necessário, Confirmaram a Sentença, Prejudicado o Recurso Voluntário.
Magistrado Responsável: Barros Levenhagen
Magistrado Responsável de Acuerdo: Barros Levenhagen

Articular como: http://br.vlex.com/vid/47035225
Id. vLex: VLEX-47035225

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Resumo:

SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - SERVIÇO DE MAIOR VALIA - DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E AQUELE EXERCIDO DE FATO - A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. O servidor público que, em desvio de função, presta serviço de maior valia, embora não tenha direito ao reenquadramento, faz jus à percepção das diferenças existentes entre os vencimentos do cargo efetivo e os daquele exercido de fato, a título de indenização, sob pena de, ao contrário, admitir-se o enriquecimento ilícito do Estado.

Vozes:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         APELAÇÃO CIVEL
                                              SERVIDOR PUBLICO
                                                   DESVIO DE FUNÇÃO
                                                        SERVIÇO DE MAIOR VALIA
                                                             DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E AQUELE EXERCIDO DE FATO



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