EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não havendo as omissões apontadas, na medida em que os pontos alegados foram apreciados no Acórdão, ou seja, não incidindo qualquer das hipóteses dentre as elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil e restando evidente que os embargos objetivavam novo julgamento do recurso, hão de ser desacolhidos os Embargos de Declaração. PREQUESTIONAMENTO. Mesmo para fins de prequestionamento, somente são cabíveis os Embargos de Declaração nas hipóteses restritas do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70021600408, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 08/11/2007)

Omissão
Embargos de Declaração