Decisão Monocrática Nº 2007/0031900-8 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 28 Novembro 2008

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: HC 077061
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Demandante: FERNANDO COPPI BORGES DE OLIVEIRA
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/47042665
Id. vLex: VLEX-47042665

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Decisão Monocrática Nº 2007/0031900-8 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 28 Novembro 2008

HABEAS CORPUS Nº 77.061 - SP (2007/0031900-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : FERNANDO COPPI BORGES DE OLIVEIRA (ASSISTÊNCIA

JUD...



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