DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

É dever do Estado e do Município prestar serviços de atendimento à saúde da população e fornecer medicamentos aos necessitados, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e art. 241 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

DECISÃO: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70021646781, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 07/11/2007)

Direito à Saude e à Vida
Direito Constitucional
Fornecimento de Medicamentos