TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Roque Joaquim Volkweiss
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47044249
Id. vLex: VLEX-47044249
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
É dever do Estado e do MunicÃpio prestar serviços de atendimento à saúde da população e fornecer medicamentos aos necessitados, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e art. 241 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.DECISÃO: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME (Apelação CÃvel Nº 70021646781, Segunda Câmara CÃvel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 07/11/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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